Vagas de estacionamento reservadas: informações importantes


Neste post, a advogada Meire Elem Galvão trata das vagas reservadas em estacionamento. Quem tem direito a usá-las? O que fazer quando há desrespeito?



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O texto de hoje é para informar sobre quem pode utilizar essas vagas, quem deve realizar a fiscalização e quais são as punições para os infratores. Além disso, tem mais algumas dicas importantes sobre esse assunto.


Tudo isso dito de forma clara e objetiva, porque nosso objetivo é que você conheça e exerça seus direitos.


O que diz a lei?

A Lei Brasileira de Inclusão ou Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) possui um capítulo especial sobre o Direito ao Transporte e Mobilidade.

Em seu art. 37, ficamos sabendo o seguinte.

  • A reserva de vagas para veículos que transportam pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade é obrigatória.

  • As vagas devem existir em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público, ou privado de uso coletivo, e em vias públicas.

  • Devem estar localizadas próximas aos acessos de circulação de pedestres.

  • Devem estar devidamente sinalizadas.

  • Os veículos só podem utilizá-las se estiverem devidamente identificados, exibindo, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário.

Porcentagem e credencial

A lei prevê ainda que o número de vagas deve equivaler a 2% do total. Além disso, deve estar garantida, no mínimo, 1 uma vaga com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade;

Quanto à credencial, deve ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito. Ela é vinculada à pessoa com deficiência que possui comprometimento de mobilidade e é válida em todo o território nacional.



Todas as pessoas com deficiência podem utilizar a vaga?

Não! Apenas a pessoa com deficiência que possui comprometimento de mobilidade!

Para isso, precisa ter e exibir, em local de ampla visibilidade no veículo, a credencial fornecida por órgão de trânsito.


As vagas reservadas ficam localizadas próximas a entrada dos estabelecimentos, ou seja, o objetivo é facilitar o deslocamento dessas pessoas. Logo, entendo ser contraproducente que uma pessoa, mesmo com deficiência, mas que não apresente qualquer dificuldade de mobilidade, faça uso da vaga.


Contudo, cada situação deve ser analisada dentro de um contexto. Afinal, é possível que possam existir situações em que seja necessária a reserva de vagas para pessoa com deficiência sem limitação de mobilidade.


Por isso, foram concedidas aos municípios, entre outras atribuições, as de organizar o trânsito na área urbana, assim como disciplinar o estacionamento, dispor sobre sinalização e aplicação de multas.


Logo, eles podem, ao disciplinar o estacionamento, ser mais benéficos e reservar vagas, identificando-as para pessoas com deficiência visual, por exemplo.

Contudo, não podem ser mais restritivos que a legislação federal. Por exemplo, não podem reservar menos de 2% das vagas, conforme já foi determinado.

Como obter a credencial?





Para obter a credencial, a pessoa deve comparecer ao órgão executivo de trânsito do município onde mora. Se no município não houver esse órgão, deverá procurar o órgão ou entidade executiva de trânsito do Estado, ou seja, o Detran (Departamento Estadual de Trânsito).

Documentos para obter a credencial

Os documentos necessários são o de identificação (Carteira de Identidade ou Carteira Nacional de Habilitação ou Certidão de Nascimento), o comprovante de residência atualizado e o laudo médico pericial.

Este último pode ser emitido pelo Detran, sem validade, ou laudo médico pericial particular ou do Sistema Único de Saúde (SUS), com validade de até seis meses, com o carimbo e assinatura do médico.




A faixa amarela não pode ser ocupada, nem mesmo pelo automóvel da pessoa com deficiência.

Para que serve a faixa zebrada?

Ah! Lembra daquelas listras amarelas ao lado da vaga reservada? Elas são chamadas de faixas zebradas e delimitam o espaço para embarque e desembarque da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.

Essa área deve ficar liberada sempre, do contrário a pessoa não conseguirá sair do automóvel.

Quem fiscaliza e pune os infratores?

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, quem exercerá as atividades de fiscalização e operação é o Agente da Autoridade de Trânsito. Ele é a pessoa – civil ou policial militar – credenciada pela autoridade de trânsito.


O que isso significa?


Existe um Sistema Nacional de Trânsito, formado por diversos órgãos. Eles detêm o poder de polícia administrativa, isto é, podem fiscalizar e punir os infratores.

Entre esses órgãos, podemos citar a Polícia Rodoviária Federal e as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal. Esse poder pode ser atribuído até mesmo aos agentes da Guarda Municipal, entre outros.

E atenção! Estacionar o veículo nas vagas reservadas às pessoas com deficiência, sem credencial que comprove tal condição, constitui infração gravíssima.

Portanto, o infrator terá computados 7 pontos na carteira de habilitação, receberá multa no valor de R$ 293,47 e sofrerá, como medida administrativa, a remoção do veículo.



Frequentemente motociclistas estacionam nas faixas zebradas. (Imagem Google sem menção de autoria)

Para saber mais:

Sinalização das vagas reservadas de estacionamento e desrespeito às normas

Quarta edição da Cartilha de Acessibilidade do CREA-SC (Aqui você também encontra os critérios para demarcações das vagas. Está atualizada de acordo com a NBR 9050/2015)

Resolução nº 304/08 do Contran




Os critérios para demarcação das vagas foram estabelecidos em normas e devem ser respeitados (Imagem: CVT Pisos Industriais)


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Fonte: http://cadeiravoadora.com.br/vagas-de-estacionamento-reservadas-pessoa-com-deficiencia/

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